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STF autoriza a cobrança de diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS no Regime do Simples Nacional.

Tributário

Lei de Transação do Estado do Pará é sancionada.

Tributário
19/04/2021

Novidades sobre o procedimento para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Informativos Trabalhista

Município de Belém lança Programa de Regularização Incentivada (PRI) voltado a dívidas tributárias.

Tributário

Solução de Consulta COSIT 07/2021: Novo entendimento da Receita Federal que reduz a tributação em determinadas operações imobiliárias.

Tributário

Redução do ICMS para bares, restaurantes e lanchonetes.

Tributário

Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga vencimento de tributos

Tributário

Pacote econômico e tributário do Estado do Pará: Regulamentação da “Postergação do vencimento do ICMS”.

Tributário